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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004540-77.2026.8.16.0190

Recurso: 0004540-77.2026.8.16.0190 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Embargante(s): Município de Maringá/PR
Embargado(s): LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAVIN
DIEUSILENE VILBON
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ROGERIO HELIAS CARBONI

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA RECURSAL.
FORNECIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA
PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MULTA DIÁRIA EM
SEQUESTRO DE VALORES. OMISSÃO CONFIGURADA.
NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO PARA
PREVER, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO SEM
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O SEQUESTRO DO
VALOR NECESSÁRIO À INSTITUCIONALIZAÇÃO DA
PACIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS
E ACOLHIDOS.
Trata-se de Embargos Declaratórios interposto por Município
de Maringá em face decisão proferida por este relator que concedeu a
tutela recursal e determinou aos recorridos que providenciassem uma
instituição de longa permanência para a autora.
Inconformado, a parte se insurge quanto a possibilidade da
multa diária ser convertida em sequestro de valores.
É o relatório.
Voto.
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos, para,
no mérito, dar-lhe provimento.

Assim, onde se lê:
“Portanto, entendo que o periculum in mora e o fumus boni
iuris restam caracterizados, diante da evidente probabilidade do direito e
da situação excepcional que encontra-se, devendo os recorridos
providenciariam uma instituição de longa permanência, devidamente
regularizada, a Sra. Dieusilene Vilbon, no prazo de 5 dias, sob pena de
fixação de multa diária no valor de R$ 1000,00. “
Leia-se:
“Entendo que o periculum in mora e o fumus boni iuris restam
caracterizados, diante da evidente probabilidade do direito e da situação
excepcional que encontra-se, devendo os recorridos providenciariam uma
instituição de longa permanência, devidamente regularizada, a Sra.
Dieusilene Vilbon, portanto, no intuito de evitar prejuízo ao paciente,
determino que o juízo de origem, após transcorrido o prazo de 15 dias
sem o cumprimento da obrigação, realize o sequestro do valor necessário
para Institucionalização da paciente pelo prazo de 90 dias.”
Pelo exposto, voto pelo provimento dos embargos de
declaração apresentados.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator